Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

As informações contidas no Portal Transparência Fácil são destinadas a expor abertamente os dados financeiros, atividades e projetos das entidades públicas ou civis parceiras. Ao acessar a aplicação, como visitante público ou gestor credenciado, o usuário submete-se sem ressalvas a estes Termos de Uso.

2. Direitos Autorais e Licença

Os relatórios enviados (.pdf, .doc) em domínio público são propriedades intelectuais das entidades que promovem o serviço filantrópico em si. A extração e o download dos documentos é permitida, contanto que preservem-se a intenção educacional ou probatória. Alterar informações provenientes do download para propósitos difamatórios configura quebra judicial.

3. Deveres dos Usuários Administradores

Todos os administradores das Associações recebem acesso de gerenciamento das Informações. É expressamente proibido inserir no banco de dados materiais sensíveis (que fira a honra de terceiros), obscenos, pornográficos ou fraudulentos.

• O login e senha do painel são únicos e intransferíveis, configuram risco se passados à terceiros.
• As trilhas de acesso (logs) servirão de apoio para comprovar atividades criminais atípicas causadas através da plataforma.

4. Disponibilidade e Isenção

Buscaremos a todo tempo sustentar o portal com o mais alto nível de disponibilidade técnica (Uptime). Entretanto, quedas sistêmicas temporárias para manutenções previstas são uma realidade em qualquer infraestrutura e não imputam responsabilização indenizatória aos mantenedores da ferramenta de "Transparência Fácil".